Estágio Obrigatório

Conforme artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 11.788/2008, estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. Nesta modalidade de estágio, não é obrigatório o pagamento de bolsa-auxílio bem como auxílio-transporte ao estagiário. A realização do seguro contra acidentes pessoais é obrigatório, seguro este que pode ser assumido pela instituição de ensino.  Outras informações [clique aqui].

Estágio Não Obrigatório

Conforme artigo 2º, parágrafo 2º da Lei nº 11.788/2008, estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. Nesta modalidade de estágio, é obrigatório o pagamento de bolsa-auxílio bem como auxílio-transporte e realização do seguro contra acidentes pessoais. Outras informações [clique aqui].

Renovações

Rescisão

Para rescindir o Termo de Compromisso de Estágio, é necessário a entrega dos seguintes documentos: